Assessoria Jurídica
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Ações
| Processo | Assunto/tema | Explicação |
|---|---|---|
| 5042947-09.2022.8.13.0702 | PISO ZOONOSES | Requer a complementação salarial e o pagamento do vencimento no importe de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) para todos os agentes de combate às endemias, os agentes de zoonoses e comunitários de saúde, de forma retroativa à data da publicação da Emenda Constitucional nº. 120/22, qual seja, 06 de maio de 2022. |
| 5044898-38.2022.8.13.0702 | INSALUBRIDADE ZOONOSES | Requer a condenação do Município no pagamento do adicional de insalubridade para todos os agentes de combate às endemias, os agentes de zoonoses e comunitários de saúde, de forma retroativa à data da publicação da Emenda Constitucional nº. 120/22, qual seja, 06 de maio de 2022, que deverá ser pago sobre o vencimento ou salário-base e não sobre o menor padrão de vencimento pago pelos cofres municipais, como está ocorrendo. Além disso, requer também, o adicional de insalubridade em grau máximo para toda categoria, qual seja, 40%. |
| 5050074-95.2022.8.13.0702 | TEMA 942 | Requer a conversão de tempo especial em tempo comum dos servidores municipais, ativos e aposentados (diante da possibilidade de eventual revisão), do Município de Uberlândia, para todos aqueles aqueles que já se aposentaram sem a consideração de tal conversão, garantido ainda todos os benefícios e reflexos decorrentes de tal ato = aplicação do fator multiplicador do tempo de contribuição em 1,4 para homens e 1,2 para mulheres. |
| 5050075-80.2022.8.13.0702 | PISO APLICADO AO VB DE PROFESSOR | Requer seja considerado o piso salarial no vencimento básico e não na remuneração total dos servidores públicos do Município de Uberlândia/MG, bem como o conhecimento do piso à carga horária de 24 horas e não de 40 horas. |
| 5051507-37.2022.8.13.0702 | CORREÇÃO DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS | Requer que o cálculo das horas extras seja realizado pelo Município não apenas sobre o vencimento base do servidor, mas sobre a totalidade da remuneração (com gratificações e adicionais). |
| 5051534-20.2022.8.13.0702 | HORAS EXTRAS JORNADA EXTRA CLASSE PROFESSOR | O intuito da Ação Civil Pública consiste das horas extras devidas aos professores do magistério da rede básica de ensino, após o reajuste do Piso Salarial Nacional destes profissionais, com base na Lei n.º 11.738/2008. |
| 5054251-05.2022.8.13.0702 | CORREÇÃO DO CÁLCULO DAS HORAS NOTURNAS | O intuito da presente ação civil pública consiste na imposição da obrigação de fazer em desfavor do Ente Federativo a fim de reanalisar a base de cálculo das horas extras, bem como o cálculo da hora extra noturna calculada a menor, decorrentes da consideração da hora ficta noturna e da prorrogação da hora noturna. |
| 5055488-74.2022.8.13.0702 | INTEGRALIDADE E PARIDADE NA APOSENTADORIA ESP | Requer que sejam garantidas a integralidade (salário de benefício igual ao último maior salário) e paridade (correção do salário de benefício é a mesma que dos ativos), caso o servidor tenha ingressado no serviço público antes do início da vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003, por incidência do regime jurídico de aposentadoria mais favorável, aos servidores que se aposentaram ou se aposentarão pelo regime de aposentadoria especial por exposição a gente nocivo. |
| 5056480-35.2022.8.13.0702 | RAP | Requer a inclusão, prospectivamente, na base de cálculo da gratificação natalina bem como do adicional de férias e terço constitucional dos trabalhadores do município de Uberlândia-MG, ora substituídos, dos valores recebidos a título de Abono de Permanência; bem como ao pagamento retroativo dos valores correspondentes a tal diferença nos últimos cinco anos, a ser acrescida de juros e correção monetária, por se tratar de verba de natureza alimentícia. |
| 5058021-06.2022.8.13.0702 | REAJUSTE ANUAL DE 6,5% | Requer a aplicação do reajuste anual previsto no Plano de Cargos e Carreiras do Município, de no mínimo 6.5% |
| 5058819-64.2022.8.13.0702 | PROGRESSÃO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº.40 | Requer a progressão na carreira através do Instituto da Capacitação Profissional. |
| 5058864-68.2022.8.13.0702 | CORREÇÃO DOS VALORES RECONHECIDOS ADM | Pleiteia o pagamento de valores reconhecidos e pagos administrativamente com a incidência de juros e atualização monetária. Atualmente, o Município de Uberlândia quando reconhece algum direito dos servidores públicos municipais de forma administrativa, que gere o direito ao recebimento de valores retroativos, efetua o pagamento de forma extrajudicial, porém sem a incidência de qualquer tipo de correção monetária, contrariando a Lei e a Jurisprudência consolidada sobre o tema. |
| 5059999-18.2022.8.13.0702 | FÉRIAS PRÊMIO | O objeto da presente Ação Civil Pública constitui no direito a conversão de férias-prêmio não fruídas em pecúnia, conforme dispõe o art. 130 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia/MG |
| 5061544-26.2022.8.13.0702 | NENHUM SALÁRIO ABAIXO DO MÍNIMO | Requer que nenhuma remuneração da Prefeitura seja abaixo do salário mínimo, sendo para isso levado em consideração o salário base e não a soma de anuênios e demais benefícios; |
| 5000405-39.2023.8.13.0702 | ADICIONAL DE ALFABETIZAÇÃO | Requer o pagamento do adicional de 5% a título de gratificação para todos os professores que trabalham com alfabetização no município de Uberlândia-MG, quais sejam, do 1º ano 5º ano do ensino fundamental. |
| 5000474-71.2023.8.13.0702 | RATEIO FUNDEB | Requer o rateio das verbas excedentes dos recursos do Fundeb, referentes aos 70% que devem ser destinadas a valorização salarial, entre os profissionais da educação básica, verbas estas que foram ilegalmente empenhadas pelo Município de Uberlândia, bem como para que cesse de realizar quaisquer atos que destinem os recursos do fundo para o pagamento de inativos. |
| 5000482-48.2023.8.13.0702 | PROGRESSÃO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº.40 | Requer que sejam regulamentadas e aplicadas as progressões por capacitação profissional presentes nos planos de cargos e carreiras dos servidores municipais. |
| 5000483-33.2023.8.13.0702 | REAJUSTE ANUAL DE 6,5%- PROFESSORES | Requer à realização do pagamento retroativo das diferenças salariais de todos os servidores municipais da educação de Uberlândia que aderiram o Plano de Carreiras, devidas desde a sua implementação, calculado sob o percentual de inflação anual de 6,5%, respeitada a prescrição quinquenal. |
| 5003411-54.2023.8.13.0702 | HABITUALIDADE DE HORAS EXTRAS PLANTÃO | Requer a condenação do Município para que este venha a ser condenado a remunerar todos os servidores públicos municipais que realizam às 12 horas extras nos regimes de “plantões”, devendo estas serem calculadas em sua totalidade sobre o adicional de 50% da hora normal, bem como o adicional de 25% sobre o valor da hora extra quando realizadas no período noturno. |
| 5003430-60.2023.8.13.0702 | CONTAGEM DE TEMPO LC 173- SETTRAN | Requer que seja computado, para todos os efeitos, o período de trabalho compreendido pela Lei Complementar 173/2020 (pandemia) para todos os servidores públicos da Settran. |
| 5003432-30.2023.8.13.0702 | CONTAGEM DE TEMPO LC 173-DMAE | Requer que seja computado, para todos os efeitos, o período de trabalho compreendido pela Lei Complementar 173/2020 (pandemia) para todos os servidores públicos do Dmae. |
| 5003441-89.2023.8.13.0702 | CONTAGEM DE TEMPO LC 173 | Requer que seja computado, para todos os efeitos, o período de trabalho compreendido pela Lei Complementar 173/2020 (pandemia) para todos os servidores públicos. |
| 5039087-63.2023.8.13.0702 | ATUALIZAÇÃO DO TETO | Requer a atualização do teto constitucional remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, conforme a aplicação do Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC, com previsão legal na Lei n.º 11.044/2011, na qual fixa os subsídios devidos aos agentes políticos do Poder Executivo no Ente Federativo Requerido. |
| 5039088-48.2023.8.13.0702 | ABATE-TETO | Pugna pela exclusão de vantagens constitucionalmente estabelecidas do cálculo para fins de imposição do “abate-teto” dos servidores públicos do Município de Uberlândia, com o pagamento do retroativo das diferenças remuneratórias dos últimos cinco anos, respeitando-se a prescrição quinquenal. |
| 5039089-33.2023.8.13.0702 | IDEOLOGIA DE GÊNERO | Requer a abstenção da aplicação da Lei Municipal n.º 14.004/2023, na qual proíbe a “doutrinação” acerca da ideologia de gênero nas escolas da rede municipal, estadual e de ensino privado em todo território municipal. |
| 5042936-43.2023.8.13.0702 | ASSÉDIO MORAL COLETIVO | Requer que a Prefeitura seja penalizada pelo cometimento de assédio moral contra os servidores por episódio de desrespeito e rebaixamento da classe Zoonoses. |
| 5012122-48.2023.8.13.0702 | PRÉDIO SETTRAN | Requer a providência de novo imóvel em condições operacionais, a fim de alojar os servidores lotados na atual sede do SETTRAN/DOT/JARI. |
| 5046605-07.2023.8.13.0702 | DOBRA | Requer que o Município considere as horas-dobra efetuadas pelos servidores como hora extraordinária, nos termos do art. 94, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia (Lei Complementar n.º 40/92). Assim, requer a imposição da obrigação de fazer para que o Município Requerido efetue o pagamento da dobra como hora extra e seus devidos reflexos da Gratificação Natalina, do 1/3 de férias, do Anuênio e das demais vantagens de caráter permanente. |
| 5058833-48.2022.8.13.0702 | RESPOSTA DE ÓFICIOS | Requer a condenação do Município em fornecer resposta acerca informações/dados/documentação requeridas nos ofícios requerimentos e solicitações do Sindicato Autor, pendentes de resposta. |
| 5060385-48.2022.8.13.0702 | REFORMA DA PREVIDÊNCIA | Requer a procedência de ilegalidade da reforma da previdência dos servidores públicos municipais, haja vista que não houve negociação prévia com o sindicato. |
| 5061385-83.2022.8.13.0702 | INGRESSO NOS LOCAIS DE TRABALHO | Requer a autorização para o livre acesso dos diretores sindicais nas áreas comuns dos locais de trabalho dos servidores municipais, a fim de dialogar acerca de seus direitos e condições de trabalho sem prévio agendamento por parte do Município. |
| 5012144-09.2023.8.13.0702 | EMISSÃO DO RECIBO DO CONTROLE DE PONTO | Requer a emissão da via do registro de ponto eletrônico a todos os servidores municipais de Uberlândia, podendo ser disponibilizada de modo impresso ou eletrônico, a fim de terem seus direitos resguardados |